Condições comerciais pendentes de confirmação estão indicadas como A DEFINIR. Direitos legais obrigatórios prevalecem. O domínio definitivo não é considerado ativo nesta minuta.
1. Aplicabilidade
A incidência do Código de Defesa do Consumidor depende das circunstâncias da relação. Não é excluída automaticamente por CNPJ, uso industrial ou encomenda. Condições adicionais devem constar na proposta, sem afastar direitos legais.
2. Arrependimento em contratação fora do estabelecimento
Quando aplicável o art. 49 do CDC, o consumidor pode desistir em sete dias contados da assinatura ou recebimento do produto ou serviço, conforme o caso. Os valores pagos devem ser devolvidos de imediato e atualizados monetariamente nos termos da lei. O processo interno não reduz esse direito. Não exigimos embalagem intacta como condição absoluta que elimine direitos legais.
3. Como solicitar
Entre em contato com a empresa informando identificação do pedido ou proposta, produto e motivo. Registre quando possível o problema e preserve acessórios e documentos para identificação. A equipe orientará acondicionamento e retorno conforme o caso; não despache equipamento sem alinhar o destino e a logística. Essa orientação não limita os prazos ou direitos legais.
4. Produto com vício ou defeito
A análise técnica ajuda a identificar a ocorrência. Pelo art. 18 do CDC, há em regra até 30 dias para sanar vício de produto, respeitadas exceções legais e hipóteses de solução imediata. Não solucionado, cabem substituição, restituição ou abatimento, conforme a legislação. Danos e acidentes de consumo têm tratamento próprio.
5. Serviços e reparos
Para vício de serviço, aplicam-se as alternativas do art. 20 do CDC quando cabível: reexecução sem custo adicional, restituição imediata ou abatimento proporcional. Não tratamos o prazo geral de saneamento de produto como regra automática para serviços.
6. Garantia e prazos legais
Pelo art. 26 do CDC, a reclamação por vício aparente ou de fácil constatação tem prazo de 30 dias para não duráveis e 90 dias para duráveis. Em vício oculto, começa quando o problema se evidencia. Garantia contratual adicional, quando oferecida, complementa a legal e precisa de termo escrito.
7. Logística e condições pendentes
Frete de retorno, fluxo operacional de reembolso, critérios de embalagem e condições comerciais específicas: A DEFINIR para aprovação. Não há taxa de reposição ou prazo comercial de reembolso aprovado. Obrigações legais prevalecem, inclusive quanto aos custos e à restituição aplicáveis ao arrependimento.
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